Lei da Anistia
22/05/2017

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Regularização de construções tem processo retomado
A Prefeitura de São José dos Campos começou a receber os processos de pedidos para a regularização de construções (residenciais, comerciais e industriais) que estão em desacordo com a Lei de Uso de Ocupação do Solo e o Código de Edificações do Município. 

Os pedidos serão válidos para aqueles que comprovarem que as construções foram feitas até o dia 31 de dezembro de 2015. A comprovação poderá ser feita, por exemplo, por meio de multa, autuação, contrato social e até pedido de inscrição municipal, imprescindível para o processo de regularização. 

Um total de 814 processos deverão ser retomados para análise e aprovação, desde que as construções não estejam em áreas de risco e nem em áreas de proteção ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente e que estejam localizados em loteamentos regulares e regularizados, liberados para a construção. 

Desses processos, 50% correspondem às construções residenciais e a outra metade às construções de atividades econômicas e comerciais, que ficaram parados desde dezembro de 2016, quando uma liminar do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei complementar municipal 572, de 31 de dezembro de 2015, que legalizava construções irregulares em São José dos Campos, acatando a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral do Estado.

O Tribunal de Justiça, ao julgar improcedente a Adin revogou a liminar que suspendia a eficácia da lei complementar 572. Na decisão, o colegiado do Tribunal declarou que a legislação não interfere na gestão administrativa do município. Portanto, não houve vício de iniciativa ou formal por parte da Câmara Municipal nem se tratou de inovação legislativa voltada ao desenvolvimento urbano.

Com o acórdão, até dezembro deste ano, volta a valer a chamada Lei da Anistia, que dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a Lei de Uso de Ocupação do Solo e o Código de Edificações do Município.

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