Relação de documentos para abertura de processos
PMSJC PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças


Relação de documentos para abertura de processo

0066F - ISENÇÃO DE IPTU / ISENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇOS - IMÓVEL CEDIDO PARA USO DO MUNICÍPIO
Solicita a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Isenção de taxas de serviços de imóvel cedido gratuitamente para uso do município e isenção de taxas de serviços para imóveis particulares locados para uso do município.

Documentação

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Justificativa do pedido
  • Cópia Simples do documento de cessão ao município
  • Cópia simples do CNPJ
  • Cópia simples do contrato de locação (para os casos de isenção de taxas de serviços aos imóveis particulares locados para uso do município)
  • Declaração da utilização do imóvel (para os casos de isenção de taxas de serviços aos imóveis particulares locados para uso do município)

Outras Informações:

  • Protocolar até o vencimento da 1ª parcela do carnê de IPTU
  • Não possuir débitos anteriores

Instruções gerais

Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.


Locais de abertura


Protocolo Leste
Protocolo Central - Paço Municipal
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
Tel. 156
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.
Protocolo Norte
Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Guarani, 141 - Santana
Tel. (12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30
Protocolo Sul
Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
Tel. (12) 3932-2022
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs
Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
Tel. 156
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.
Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
Tel. (12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30
Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
Tel. (12) 3932-2022
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10
Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs


 
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