Relação de documentos para abertura de processos
PMSJC PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças


Relação de documentos para abertura de processo

0630A - ISENÇÃO DA TAXA DE LIXO - LEI COMPLEMENTAR N° 456/11 - GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Solicita isenção da taxa de lixo a empresa comercial, industrial, ou prestadora de serviços, considerada como grande geradora de resíduos sólidos, que produza acima de 500 litros de lixo por dia de coleta.

Documentação

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão de IPTU;
  • Justificativa do pedido;
  • Contrato social da empresa;
  • Cópia simples do CNPJ;
  • Apresentar contrato de coleta e remoção de resíduos sólidos com Pessoa jurídica prestadora de serviços; e contrato de destinação e tratamento final dos resíduos sólidos coletados com pessoa jurídica prestadora de serviços.

Mais informações:

  • Protocolar até o vencimento da 1ª parcela do carnê de IPTU
  • Não possuir débitos anteriores

Instruções gerais

Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.


Locais de abertura


Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Protocolo Sul
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
Tel. (12) 3932-2022
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10
Protocolo Norte
Protocolo Leste
Rua Guarani, 141 - Santana
Tel. (12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs
Protocolo Central - Paço Municipal
Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
Tel. 156
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30
Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
Tel. (12) 3932-2022
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10
Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
Tel. (12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs
Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
Tel. 156
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.
Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
Tel. (12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30


 
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