Prefeitura Municipal de São José dos Campos

15/12/2017
Taxistas
Nova lei permite ampliar renda e traz melhorias para usuários
Táxi com motorista
A regulamentação desburocratiza a atuação dos motoristas de táxi e moderniza a prestação do serviço aos passageiros
 

Na quinta-feira (14), a Câmara Municipal aprovou a nova lei para o serviço de táxi em São José dos Campos. O  texto traz regras mais modernas e flexíveis, que vão beneficiar os profissionais e usuários do serviço.

A nova regulamentação, elaborada pela Prefeitura, desburocratiza a atuação dos motoristas e faz concessões que vão ao encontro das solicitações feitas pela categoria.

Uma delas será a autorização para que o taxista possa exercer outra atividade remunerada, possibilitando que o profissional complemente a renda com outros trabalhos.

Outra permissão que vai contribuir financeiramente para o profissional será à comercialização de espaços publicitários no veículo. O novo texto traz a possibilidade de adesivar o carro com propagandas, assim como acontece nos ônibus do transporte público por meio do busdoor. Neste caso, a concessão ficará condicionada a uma portaria expedida pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

No que se refere aos auxiliares, a alteração da lei concede ao permissionário aposentado ou com saúde comprometida o direito de contar com dois motoristas substitutos. A mesma regra se aplica às viúvas. Em todos os casos, a mudança viabiliza a continuidade da licença.

A legislação também determina que o calendário de renovação dos alvarás seja definido por meio de portaria. Assim as datas passam a ser estabelecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana e não mais pelo decreto vigente, o que vai permitir prazos mais flexíveis e em conformidade com a atual realidade do serviço.

Para quem utiliza táxi, a novidade será a obrigatoriedade de máquinas de cartão nos veículos. Além de facilitar o pagamento das corridas, a medida também trará mais segurança aos passageiros e motoristas, que passarão a circular com menos dinheiro no carro.

Íntegra das alterações da lei

 

Acessado em 22/07/2018 através do endereço http://servicos2.sjc.sp.gov.br/noticias/noticia.aspx?noticia_id=28648