Lei de Acesso à Informação

O conteúdo desta página traz links e orientações sobre a Lei de Acesso à Informação.

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei federal que regulamenta o acesso à informação

Decreto nº 17.251 de 21 de outubro de 2016 - Lei municipal que regulamenta o acesso à informação

 

Para pedidos relacionados a lei de acesso à informação, o cidadão poderá solicitar por meio de abertura de protocolo em um dos endereços abaixo:

Paço Municipal - Protocolo Central
Andar Térreo
R. José de Alencar, 123 - Vila Sta Luzia

Posto Protocolo da Regional Leste
Rua Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3901-1087

Posto de Protocolo da Regional Norte
R. Schaia Feigenson, 130 - Jardim Telespark
(12) 3921-7558

Protocolo da Subprefeitura de Eugênio de Melo
Rua XV de Novembro, 259
(12) 3908-5910

Posto de Protocolo da Regional Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3932-2022

Protocolo da Subprefeitura de São Francisco Xavier
Rua Ezequiel Alves Graciano 140 - Centro - São Francisco Xavier
(12) 3926-1200

 

Ou entrar em contato na Central de Atendimento 156 da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.