Abertura, encerramento e atualização

No ISS Fixo há a previsão de três tipos de contribuintes.

Por este motivo, os processos para abertura, encerramento e atualização no cadastro municipal variam de acordo com o enquadramento da prestação de serviço.

Consulte os documentos necessários e o procedimento a seguir de acordo com o seu grupo:

Atenção! O contribuinte tem trinta dias para:

  • Solicitar a inscrição municipal no cadastro de contribuintes Mobiliário a contar do início das atividades da pessoa física ou da constituição da pessoa jurídica.
  • Solicitar a alteração dos dados cadastrais ou baixa da inscrição mobiliária a contar da data da alteração ou encerramento da atividade.